A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 19, o Projeto de Lei 7692/14, que torna obrigatória a identificação biométrica em todas as etapas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) para incluir a obrigação.
Pelo projeto, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), o cidadão terá de ser identificado biometricamente, por exemplo, nos exames teórico e psicotécnico.
O relator na comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), afirmou que a proposta dará maior segurança ao processo de emissão da CNH, “evitando a prática de procedimentos irregulares”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
