O frete mínimo da ANTT entrou em uma nova fase no Brasil, marcada por maior rigor regulatório, uso de tecnologia e impacto direto na forma como o risco é avaliado no transporte de cargas. Medidas recentes, como a Medida Provisória nº 1.343/2026, a atualização da tabela e o reforço da fiscalização pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ampliam o controle sobre as operações e reposicionam o tema dentro do setor.
Embora a medida ainda dependa de validação definitiva pelo Congresso, as novas regras já estão em vigor e exigem adaptação imediata das empresas. Além disso, a expectativa é de intensificação da fiscalização nos próximos meses, com maior integração entre órgãos e redução de brechas operacionais. Esse cenário, portanto, eleva o nível de exigência em termos de compliance e gestão de risco.
Na avaliação de João Paulo, especialista em gestão de risco e CEO da Mundo Seguro, corretora brasileira especializada em seguros para transporte de cargas e com atuação nacional, o impacto sobre o seguro é direto. “O frete mínimo deixa de ser apenas uma referência de preço e passa a funcionar como um indicador claro de conformidade da operação. Para as seguradoras, isso é fundamental, porque permite diferenciar operações estruturadas daquelas que ainda operam com maior grau de exposição ao risco”, afirma.
Um dos pontos centrais da nova regulamentação é a obrigatoriedade do CIOT, registro digital que formaliza e permite o controle do frete desde a origem. Com isso, a validação prévia das informações possibilita identificar inconsistências antes da realização do transporte, reduzindo a informalidade e aumentando a confiabilidade dos dados — fatores que impactam diretamente a análise securitária.
“Quando há mais rastreabilidade e consistência nos dados, o seguro deixa de ser apenas uma camada de proteção reativa e passa a fazer parte de uma estratégia mais ampla de gestão de risco. Isso permite não só uma precificação mais adequada, mas também uma estrutura de cobertura mais alinhada à realidade da operação”, explica.
Impactos do frete mínimo ANTT para embarcadores e transportadoras
Para os embarcadores, a mudança implica maior responsabilidade direta sobre a operação. Na prática, será necessário garantir a emissão de um CIOT válido antes do embarque, assegurar que os valores estejam compatíveis com o piso mínimo e formalizar corretamente a contratação. Caso contrário, o descumprimento pode resultar em multas que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, além da suspensão do direito de contratar novos fretes.
Por outro lado, as transportadoras passam a operar sob um nível mais elevado de exigência em termos de controle e rastreabilidade. A emissão do CIOT torna-se obrigatória em todas as operações, inclusive quando não houver TAC, e a adequação ao piso mínimo deve ocorrer já na origem da contratação. Em situações de irregularidade, as penalidades incluem multas, suspensão das atividades e até o cancelamento do RNTRC, com impedimento de operar por até dois anos.
Segundo o especialista, o momento exige revisão das apólices e da própria estrutura de proteção das empresas. “Não basta ter seguro, é fundamental ter a proteção adequada. Em um ambiente mais regulado e transparente, qualquer desalinhamento entre a operação real e a cobertura contratada pode gerar impacto direto no momento do sinistro, seja em termos de indenização, seja em questionamentos por parte das seguradoras”, alerta.
Além disso, o movimento tende a impactar a relação entre embarcadores, transportadoras e seguradoras. A expectativa é de maior exigência contratual, padronização de processos e integração da gestão de risco à operação logística. “A tendência é que o seguro acompanhe esse avanço. Com mais dados e mais controle, a diferenciação entre operações bem estruturadas e aquelas com maior exposição ao risco tende a ficar cada vez mais clara”, afirma João Paulo.
Mais do que uma mudança regulatória, o que se observa é uma reconfiguração da lógica do transporte de cargas no país, na qual conformidade, transparência e gestão de risco passam a influenciar não apenas a operação, mas também os custos e a viabilidade do seguro.
