O vale-pedágio eletrônico moderniza a forma de custeio obrigatório dos pedágios no transporte de cargas. A mudança promete mais transparência, agilidade e controle, impactando embarcadores, transportadores e motoristas autônomos.
O transporte de cargas no Brasil pode estar diante de uma virada significativa com a chegada do vale-pedágio obrigatório (VPO). Criado para substituir o modelo tradicional de pagamento antecipado, o sistema busca garantir mais transparência nas operações, eliminar fraudes e reduzir burocracias que há anos pesam sobre transportadores, motoristas autônomos e embarcadores.
Ao digitalizar o processo, a expectativa é trazer maior eficiência para a cadeia logística, ao mesmo tempo em que se amplia o controle regulatório e a previsibilidade de custos.
Mudanças
Mas, o que muda na prática para transportadoras e caminhoneiros com a implementação do vale-pedágio eletrônico em relação ao modelo anterior em papel?
O fato é que o setor de transporte já convive há alguns anos com meios eletrônicos de pagamento do vale-pedágio, que são as TAGs, mas também existia a opção do cartão pré-pago. Esse cartão era bastante usado por caminhoneiros que não tinham acesso às TAGs, porque era gratuito e não exigia aprovação cadastral. Mas, com a chegada do free flow, ele deixou de fazer sentido, já que obrigava a parada nas cabines de pedágios.
“O que estamos vendo agora é a evolução natural desse processo: a substituição do cartão físico por uma solução totalmente digital, que mantém essa facilidade para quem não usa TAG. Além disso, hoje o Sistema Pamcard já oferece todas as principais opções de TAGs do mercado – ConnectCar, MoveMais, SemParar, Veloe e Taggy – e agora passa a contar também com a leitura automática de placas. Esse novo recurso complementa as TAGs e garante que todos os nossos clientes consigam cumprir 100% das exigências da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. E um ponto importante: a Roadcard foi a primeira empresa homologada pela ANTT a operar nesse novo modelo”, diz Everton Kaghofer, diretor Comercial da Roadcard.
Éder Leônidas, cofundador da MeuPedágio.com, também explica que muda a forma como o fluxo é gerado e comprovado: em vez de comprovantes físicos/folhas e processos manuais, com cartões, o trigger do pagamento pode ser a leitura da placa – com registro eletrônico do evento.
“Para o caminhoneiro sem TAG, é transformação imediata: acesso ao VPO sem exigir cartões ou longos trâmites em papel. A solução foi desenvolvida pela MeuPedágio.com e homologada pela ANTT para integração com operadoras e concessionárias.”
Já Letícia Queiroz de Andrade e Fábio Maluf Tognola, advogados e sócios-fundadores do escritório de advocacia Queiroz Maluf Reis, destacam que a principal mudança é a eliminação da obrigação física de portar comprovantes em papel, substituídos por registros digitais.
“Para transportadoras, isso reduz o risco de extravio, falhas de conferência e custos administrativos. Para caminhoneiros, a garantia de que o pedágio foi pago antecipadamente fica mais clara, com créditos vinculados de forma eletrônica, sem necessidade de portar cupons”, diz Letícia.
Maior transparência
Kaghofer, da Roadcard, também destaca que a nova regulamentação da ANTT estabelece que as praças de pedágio devem se comunicar com as operadoras de pagamento eletrônico em até 30 minutos – antes, esse prazo podia ser de até 120 dias.
Essa mudança representa um salto de eficiência, porque agora a conciliação acontece praticamente em tempo real. Tanto no modelo com tags quanto na leitura de placas, cada transação é registrada com dados completos de veículo, horário, praça e pagador. Isso amplia a rastreabilidade, facilita auditorias e garante mais segurança e transparência em toda a cadeia.
Também se referindo a como o novo sistema pode contribuir para maior transparência e controle no pagamento de pedágios, Leônidas, da MeuPedágio.com, diz que tudo fica registrado eletronicamente (quem pagou, quando, onde, qual veículo). Isso aumenta a rastreabilidade e facilita auditorias e conciliações automáticas, reduzindo disputas por comprovantes do processo. A digitalização permite também relatórios por veículo, rota e cliente.
“O registro eletrônico permite rastreabilidade total da operação. Cada transação fica registrada em plataforma digital, auditável pela ANTT e pelas próprias partes. Isso traz mais transparência, evita duplicidades e facilita o acompanhamento em tempo real de despesas com pedágio”, completa Tognola, do escritório de advocacia Queiroz Maluf Reis.
Cobrança irregular
Outro destaque é que o vale-pedágio eletrônico tende a eliminar os casos de cobrança irregular e também, a depender de contratos e boa governança, do repasse indevido do custo ao motorista autônomo,
Leônidas, da MeuPedágio.com, destaca que a tecnologia reduz fortemente as possibilidades de prática irregular, porque gera prova eletrônica robusta. “Contudo, cobranças indevidas dependem também de contratos e boa governança nas transportadoras/embarcadores. A solução diminui a chance e facilita a identificação quando houver problema, mas o combate integral depende de ação conjunta (empresas, concessionárias e fiscalização da ANTT).”
Letícia, do escritório de advocacia Queiroz Maluf Reis, também avisa que, embora aumente significativamente a segurança e reduza espaço para fraudes, o sistema não elimina 100% as irregularidades. Casos de má-fé podem persistir, mas o controle eletrônico reduz muito a possibilidade de o custo ser repassado ao motorista autônomo, já que a lei exige que o embarcador arque com o vale e o sistema permite fiscalização imediata.
“A tecnologia reduz muito os riscos de fraude ou cobrança irregular, porque cria uma trilha eletrônica confiável. No entanto, é a solução que o contratante usa que vai trazer a garantia de pagamento correto. O Sistema Pamcard reúne todas as parametrizações e validações automáticas para mitigar ao máximo este risco, mas é necessário que haja mais conscientização das empresas e mais fiscalização”, diz o diretor comercial da Roadcard.
Burocracia
Com este novo sistema, espera-se uma diminuição relevante na burocracia para as empresas de transporte. Afinal, como aponta Tognola, do escritório de advocacia Queiroz Maluf Reis, com a digitalização, deixam de ser necessários processos manuais de comprovação, guarda de papéis e auditoria documental. Isso otimiza o fluxo administrativo, reduz tempo gasto em conferências e facilita o cumprimento das obrigações legais.
Leônidas, da MeuPedágio.com, também relaciona os impactos esperados em termos de redução da burocracia para as empresas de transporte: redução das etapas manuais de recebimento, armazenamento e conciliação; menor retrabalho nas áreas financeira e operacional; e integrações que automatizam a conciliação. “Na prática, diminui tempo gasto com controles e libera a equipe para tarefas de maior valor.”
Ter um leque de opções de meios de pagamento garante que as empresas tenham fluidez em suas operações, sem ter que fazer algum tipo de triagem de caminhoneiros para garantir que estes tenham algum meio de pagamento específico. “O benefício é claro: seja com tags ou leitura de placa, as transportadoras ganham em eficiência e previsibilidade de caixa, liberando suas equipes para atividades de maior valor agregado”, completa Kaghofer, da Roadcard.
Fiscalização e combate a fraudes
Também está previsto que a digitalização do processo pode ajudar na fiscalização da ANTT e no combate a fraudes. Isto se dá, segundo Leônidas, da MeuPedágio.com, fornecendo registros estruturados que a ANTT e auditores podem consultar. “Como plataforma que viabilizou a tecnologia de leitura de placas, buscamos padronizar os dados e facilitar a interoperabilidade, o que ajuda a detectar anomalias e acelerar auditorias. Além disso, a MeuPedágio.com está patrocinando/financiando integrações com concessionárias para reduzir barreiras técnicas e acelerar a fiscalização efetiva.”
Já Letícia, do escritório de advocacia Queiroz Maluf Reis, lembra que a ANTT passa a ter acesso direto e em tempo real aos registros das transações. Isso melhora a fiscalização, possibilitando cruzamento de dados com rotas, notas fiscais e contratos. “Fraudes, como emissão de vales fictícios ou cobranças indevidas, tornam-se mais fáceis de identificar e coibir.”
E Kaghofer, da Roadcard, comenta que a principal vantagem é a padronização dos dados. Tanto o uso de tags quanto a leitura de placas geram registros auditáveis, que a ANTT pode utilizar para cruzar informações e identificar possíveis irregularidades. Isso facilita a fiscalização e aumenta a segurança de todo o sistema.
Preparação tecnológica
Grande parte do setor de transporte de cargas já dispõe de tecnologia e sistemas para operação do vale-pedágio eletrônico. Porém, ressalta Leônicas, da meuPedágio.com, o gargalo principal é a implantação homogênea nas praças de pedágio pelas concessionárias. “Nosso papel foi justamente desenvolver uma solução agnóstica e robusta para facilitar essa integração e reduzir a barreira técnica para adoção em larga escala.”
Tognola, do escritório de advocacia Queiroz Maluf Reis, também considera que o setor tem avançado em digitalização, mas a preparação ainda é desigual. Grandes transportadoras e embarcadores já contam com infraestrutura tecnológica robusta. “O desafio está nas pequenas empresas e motoristas autônomos, que podem enfrentar barreiras de acesso a ferramentas digitais. A transição exigirá apoio e capacitação.”
Kaghofer, da Roadcard, completa: o setor já está habituado ao uso de meios eletrônicos, por meio de tags, e agora terá também a leitura de placas, que ainda depende da integração com as concessionárias de rodovias.
Custos de adaptação
As transportadoras e embarcadores não terão nenhum custo adicional de adaptação ao migrarem para o sistema digital. “Eles utilizarão os sistema que já possuem para a emissão e recebimento do vale-pedágio. A MeuPedágio trabalha para viabilizar uma solução sem custo adicional, oferecendo integrações e parcerias que simplificam a emissão e controle do vale-pedágio junto as concessionárias e com operadoras de pagamento — inclusive patrocinando integrações onde necessárias para acelerar a disponibilidade.”
Na prática, diz Letícia, do escritório de advocacia Queiroz Maluf Reis, os custos que as transportadoras que subcontratam outros transportadores e embarcadores terão de assumir para migrar para o sistema eletrônico (passagem automática) são praticamente os mesmos que já existem hoje, pois o vale-pedágio obrigatório já é adquirido por meio de contrato com uma das fornecedoras habilitadas pela ANTT, e que já possuem um sistema de passagem eletrônica implementado, seja ele por meio de tag ou por leitura de placas. “Sendo assim, basta que o embarcador, transportadora ou motorista autônomo, ou quem lhe faça as vezes, ajuste seu contrato com a fornecedora de vale-pedágio obrigatório para poder operar somente pelo meio eletrônico. Essas empresas já estão preparadas para absorver essa nova demanda”, ensina a advogada.
Ou como complementa Kaghofer, da Roadcard: para as empresas que já cumpriam a regulamentação e pagavam o VPO, não há custo adicional. “Agora, aquelas que ainda não faziam o pagamento do vale-pedágio terão de investir para se adequar, mas, em compensação, reduzem a carga tributária. Isso porque sobre o VPO não incide tributo. Por outro lado, se o valor do pedágio é embutido no frete, acaba gerando recolhimento de impostos também sobre esse montante.”
Integração
Sim, há previsão de integração do vale-pedágio eletrônico com outros sistemas logísticos, como rastreamento de cargas, gestão de frota e meios de pagamento digitais. “O conceito da plataforma é ser um hub. A integração com TMS/GPS/ERP é natural e desejável — isso permite conciliação automática, visão de rota e controle financeiro integrado. A interoperabilidade é parte central do projeto”, diz Leônidas, da MeuPedágio.com.
Tognola, do escritório de advocacia Queiroz Maluf Reis, também lembra que a digitalização abre caminho para integração. Segundo ele, é possível que o vale-pedágio venha a ser conectado a plataformas de gestão de transporte, telemetria e meios de pagamento digitais. Essa interoperabilidade pode aumentar a eficiência operacional e reduzir custos administrativos.
“Vale lembrar que, para calcular corretamente o valor do vale-pedágio, é preciso primeiro definir a rota. Empresas que já contam com sistemas de TMS, ERP e de rastreamento nos fornecem informações de origem e destino, latitude e longitude, CEPs e outros dados logísticos. A Solução Pamcard utiliza essas informações para fazer a roteirização e calcular o valor correto do vale-pedágio. Quando há integração com essas plataformas, o processo se torna automático e ágil, permitindo que o pagamento do vale-pedágio seja feito de forma rápida e precisa, com total rastreabilidade”, diz, agora, Kaghofer, da Roadcard.
Impacto para o caminhoneiro autônomo
O caminhoneiro autônomo é um dos maiores beneficiados com o novo sistema. Para quem já usa tags, o processo continua simples e rápido. Para quem não tem tag ou enfrenta alguma limitação no momento da carga, a leitura de placas garante a liberação do vale-pedágio sem custo extra e de forma automática. Isso significa mais segurança financeira e menos preocupação com reembolsos ou cobranças indevidas, explica o diretor comercial da Roadcard.
Letícia, do escritório de advocacia Queiroz Maluf Reis, também apregoa que o impacto tende a ser positivo. O caminhoneiro terá maior segurança de que o pedágio já está pago e não terá que desembolsar do próprio bolso. Isso melhora o fluxo de caixa e reduz litígios com embarcadores. “O desafio pode estar no uso de ferramentas digitais, exigindo familiarização com aplicativos e sistemas de consulta.”
De fato, como também diz Leônidas, da MeuPedágio.com, o sistema oferece mais segurança: com opção de recebimento do VPO sem custo e sem necessidade de TAG, inclusão para quem não tem conta/cartão e menor risco de arcar indevidamente com o custo do pedágio. “Haverá, claro, uma curva de aprendizado, mas, uma vez assimilado o processo, o dia a dia ficara mais simples e transparente.”
Custo logístico
Finalizando, temos a questão: A medida pode trazer reflexos no custo logístico final do transporte de cargas no Brasil? Quem deve ser o maior beneficiado: embarcadores, transportadoras ou motoristas autônomos?
Tognola, do escritório de advocacia Queiroz Maluf Reis, acredita que o reflexo no custo logístico tende a ser de neutralidade ou até de redução, dado que a digitalização diminui gastos administrativos e riscos de fraude. “O maior beneficiado, em termos de segurança jurídica e financeira, é o motorista autônomo, que deixa de ser penalizado com eventuais repasses indevidos. Transportadoras e embarcadores também se beneficiam indiretamente, pela simplificação e eficiência no processo”, diz o advogado.
Também para Leônidas, da MeuPedágio.com, a expectativa é de ganho de eficiência e redução de perdas/burocracia, o que tende a reduzir custos logísticos no médio prazo. Segundo ele, todos serão beneficiados: embarcadores – melhor compliance, previsibilidade e menos burocracia na emissão do VPO –, transportadoras – menor custo administrativo – e motoristas – maior segurança e inclusão. O grau de benefício para cada parte dependerá de como os ganhos forem compartilhados contratualmente no mercado.
“Todos ganham. Embarcadores conquistam mais previsibilidade e compliance; transportadoras reduzem custos operacionais e riscos de erro; motoristas têm mais segurança e inclusão. Com menos burocracia e mais eficiência, o sistema tende a contribuir também para a redução do custo logístico final”, conclui Kaghofer, da Roadcard.
Participantes desta matéria
MeuPedágio.com – Plataforma digital que atua como hub tecnológico entre concessionárias, operadoras de vale-pedágio, embarcadores e transportadoras. Desenvolveu e lidera a solução de pagamento do Vale-Pedágio Obrigatório por leitura de placa (OCR), com foco em automação, usabilidade, conformidade regulatória e inclusão de caminhoneiros sem TAG. A startup também apoia tecnicamente integrações com concessionárias para viabilizar o sistema.
Queiroz Maluf Reis – É uma das principais referências nacionais na área de Direito Público. É especializado em modelagem e estruturação de grandes projetos de infraestrutura e na gestão de contratos, focada em pleitos de reequilíbrio.
Roadcard – Considerada a primeira Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) para o transporte rodoviário de cargas, é referência em gestão de pagamentos do setor (vale-pedágio, vale-combustível, gestão de despesas) e desenvolve soluções digitais que simplificam cobranças e pagamentos na cadeia logística.
Essa matéria faz parte da Revista Logweb Ed. 247 – Acesse aqui para ler o conteúdo completo e baixar o pdf.
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