A nomeação de Angelino Caputo de Oliveira, ex-assessor da Casa Civil da presidência da República, para a direção da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), em substituição ao engenheiro Renato Barco, constitui mais um passo do processo de centralização administrativa da empresa que é resultado do disposto na nova Lei dos Portos (nº 12.815/13).

Como se sabe, a nova legislação, em seu artigo 64, estabelece que as companhias docas firmarão compromisso de metas empresariais com a Secretaria de Portos (SEP). Ou seja, se em determinados prazos o desempenho das empresas estatais não alcançarem os resultados esperados, novas mudanças em sua diretoria podem ser anunciadas. O pretexto é que as empresas estatais atuem dentro da dinâmica maneira empresarial, comprometendo-se com resultados e não em dar abrigo a apaniguados e favorecimentos políticos.

Por trás disso, porém, o que se vê é uma excessiva centralização administrativa dos portos – o que constitui, de certa forma, outra maneira de preservar favorecimentos político-partidários –, com a perda de autonomia de gestão. Isso preocupa porque, a rigor, as decisões estão cada vez mais centralizadas em Brasília. Em contrapartida, a comunidade portuária fica marginalizada dessas decisões.

É o caso do Conselho de Autoridade Portuária (CAP), que passou a mero órgão consultivo, ainda que constitua importante espaço estratégico, já que reúne em sua composição diretores indicados pela Prefeitura (50%), por empresários (25%) e trabalhadores (25%). Infelizmente, dentro do atual formato, suas sugestões ou reivindicações, dificilmente, são levadas em conta.

Nada contra a mudança periódica no comando das empresas estatais, mas, no caso da Codesp, o que se teme é que haja, em função dessa excessiva centralização, comprometimento nas decisões que serão tomadas longe do foco das necessidades, o que pode retardar as medidas necessárias para o funcionamento das atividades portuárias.

Desde já, sabe-se que há pela frente dois desafios para que o Porto continue a funcionar a contento: o primeiro é o risco de assoreamento e estreitamento do canal de navegação, que exige providências imediatas para que navios de grande porte possam entrar; o segundo é o aumento da capacidade da Via Anchieta para suportar o fluxo crescente de caminhões em direção ao Porto.

A Codesp vinha correndo contra o tempo para providenciar a abertura de pátios de estacionamento, já que os dois que recebem esses caminhões não são suficientes. Sabe-se que há um pátio regulador credenciado em Sumaré, na região de Campinas, e que a Codesp estuda alternativas em Santos e no bairro do Jardim Casqueiro, em Cubatão.

O que se espera é que a troca do comando na estatal não comprometa esses objetivos. Pelo contrário. E que a proximidade do novo diretor-presidente da Codesp com a presidência da República favoreça também a agilização de um processo de facilite a criação de locais para a armazenagem de grãos na zona produtiva, que possam disciplinar o escoamento das safras.

É de reconhecer que a troca de comando na Codesp representa um avanço em relação a práticas perniciosas do passado, quando as indicações eram meramente políticas e a empresa funcionava como moeda de troca no jogo político-partidário. Mas só isso não basta. É preciso que os resultados venham logo. Só assim será possível dizer que a Codesp e as demais empresas docas passaram a ser geridas dentro de um novo modelo administrativo comprometido apenas com a eficiência.

Milton Lourenço – Presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC). fiorde@fiorde.com.br