A Comissão de Viação e Transportes (CVT), em reunião ordinária realizada em 07/10, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 1.824/2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes – FNIT, na forma da Emenda 1/2011 e nos termos do parecer do relator, dep. Nelson Marquezelli (PTB/SP).

A Emenda 1/2011 foi apresentada pelo dep. Diego Andrade (PSD/MG) e aprimorou o entendimento sobre os recursos do FNIT. O relator, acolhendo as posturas da unanimidade da CVT, reviu sua posição e mudou o parecer aprovando a referida Emenda – que distribui os recursos da CIDE para o setor de transporte.

Segundo o dep. Diego Andrade “a Emenda reabilita o espírito da CIDE viabilizando investimentos em infraestrutura aquaviária, ferroviária, portuária, rodoviária e multimodal, construção de veículos leves sobre trilhos – VLts e Bus Rapid Transit – BRT”.

O projeto segue para Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, após, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).