O governo federal pretende entre janeiro e fevereiro de 2014 levar a leilão as 11 instalações portuárias previstas para arrendamento no Porto de Santos. Com isso, procura cumprir, em caráter de urgência, o que estabelece a Lei nº 12.815/13, a nova Lei dos Portos. Para tanto, já está de posse de estudos de viabilidade econômica e técnica, além de outras análises que incluem os impactos ambientais que podem advir da entrada em operação desses empreendimentos. Se tudo vai se dar como o governo planeja é que não se sabe.
De imediato, há uma grande questão pela frente: a Prefeitura de Santos, com o apoio da Câmara Municipal, sancionou lei que proíbe a implantação de terminais de grãos na Ponta da Praia, levando em conta o mau cheiro e o tumulto no trânsito que são comuns naquele bairro.
Se o governo colocar em prática suas ações que prevêem duas instalações graneleiras na Ponta da Praia – uma, já explorada pela ADM, que teria seu contrato renovado, e outra a ser gerida por outra operadora –, o que se espera é um aumento de 80% nas movimentações de grãos. Não é difícil imaginar as consequências num bairro cuja qualidade do ar já é considerada a pior do Estado de São Paulo, segundo a Cetesb. Obviamente, a Prefeitura e a comunidade local não deverão aceitar isso passivamente, o que significa que a questão cairá inevitavelmente nas mãos da Justiça.
Não é só. A Prefeitura também se opõe à instalação de um terminal de fertilizantes na região de Outeirinhos, próxima ao centro da cidade, levando em conta que possíveis vazamentos podem não só comprometer as operações portuárias como a saúde dos moradores. Ou seja, é mais um imbróglio que, se não houver um entendimento prévio entre o governo federal e a administração municipal, poderá seguir para os escaninhos da Justiça.
Para os dois casos, é de lembrar que o Porto de Santos dispõe de espaço na área continental do município para duplicar a sua atual capacidade de movimentação. E que a nova Avenida Perimetral na margem direita do Porto – para a qual ainda está prevista uma passagem subterrânea no Valongo, o chamado Mergulhão – não foi projetada para suportar o volume de tráfego de caminhões e carretas que há de vir em função de novas instalações a serem leiloadas pelo governo.
A par disso, há ainda uma questão nebulosa que está preocupando os futuros arrendatários que, segundo a nova legislação, terão de assumir a maior parte dos riscos e ainda ficar à mercê de situações que fogem ao seu controle, como câmbio, novos impostos, multas municipais e até mesmo mudanças no cenário econômico mundial.
Por tudo isso, não é ir muito longe imaginar que ações possam ser impetradas na Justiça alegando a inconstitucionalidade das atuais disposições que vieram no bojo da nova Lei dos Portos. Portanto, é recomendável que haja muito bom senso e equilíbrio nesta hora.
Milton Lourenço – Presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC). fiorde@fiorde.com.br
