Foi publicado na última segunda-feira (16 de outubro), no Diário Oficial, a derrubada dos vetos da Lei 14.599/23 que trata, dentre outras questões, do exame toxicológico de larga janela.
Com a rejeição do veto, os condutores das categorias C (caminhões), D (vans e ônibus) e E (carretas) que não tenham realizado o exame toxicológico periódico (a cada 2 anos e meio), e estiverem dirigindo com o exame vencido – exercendo ou não atividade remunerada – serão punidos com a chamada multa de balcão, no valor de R$ 1.467,35, e penalidade gravíssima com 7 pontos na carteira nacional de habilitação.
O exame toxicológico de larga janela detecta o usuário regular de drogas, cujo consumo da substância psicoativa compromete sua capacidade de dirigir sob efeito da mesma ou sofrendo as consequências da abstinência.
O teste de larga janela de detecção, realizado apenas por laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), é um tipo de exame que utiliza amostras de cabelo, pelo ou unhas em sua análise destinada à verificação do consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias.
Caso o resultado do exame toxicológico seja positivo, o condutor deverá fazer a contraprova no mesmo laboratório ou aguardar noventa dias para realizar um novo exame
Para o Coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, a medida é fruto do bom senso. “Houve um acordo entre o governo e o Congresso para a derrubada dos vetos. Foi resultado do entendimento do Executivo de que os vetos estimulavam a impunidade de quem possivelmente usa drogas e não compareceu para fazer o exame.”
Caso de política pública
Desde 2016, quando a lei entrou em vigor, mais de 200 mil motoristas profissionais tiveram a sua concessão de habilitação profissional suspensa, em virtude do exame positivo. Segundo o Ministério Púbico do Trabalho e a Polícia Rodoviária Federal, houve uma diminuição de 60% do consumo de substância psicoativas nas estradas e uma consequente redução de 34% dos acidentes envolvendo vítimas fatais. Isso se traduz em dezenas de milhares de vidas salvas nas estradas.
