O IW Melcheds Advogados lançou o e-book “Ex-tarifário: guia estratégico para adaptação às mudanças regulamentares”, que analisa as transformações mais expressivas do regime de ex-tarifário brasileiro em décadas. O material técnico foi desenvolvido por Carolina Neves Almeida, responsável pela área de Direito Aduaneiro do escritório, e apresenta metodologias práticas para empresas importadoras se adaptarem ao novo cenário regulatório.

As mudanças, implementadas entre agosto de 2023 e julho de 2025, são resultado das Resoluções GECEX 512/2023 e 760/2025, que alteraram profundamente a dinâmica do regime. Entre as principais modificações estão a exigência de projeto de investimento obrigatório, a introdução do critério restritivo de “funções essenciais” e a criação do critério “OU” para contestações, que facilita as disputas entre indústrias.

Impactos econômicos e setoriais das novas regras do ex-tarifário

Essas mudanças já produzem efeitos concretos sobre diversos setores produtivos. No setor solar, foram revogados mais de 440 ex-tarifários entre 2023 e 2024, afetando 18 GW em projetos e R$ 69 bilhões em investimentos. O aumento da alíquota média de 9,6% para 25% pode gerar reajuste de até 3% no preço final dos sistemas residenciais, segundo a ABSOLAR. Já o setor eólico enfrenta retração nas novas instalações, passando de 4,8 GW em 2023 para uma previsão de apenas 2,0 GW em 2025, de acordo com a ABEEólica.

Para Carolina Neves Almeida, autora do guia, as mudanças representam “a reorientação sistemática da política comercial brasileira”. Ela explica: “A principal inovação normativa concentra-se na obrigatoriedade da apresentação do projeto de investimento e na introdução do critério restritivo de ‘funções essenciais’, que facilitam as contestações da indústria nacional ao exigir apenas a comprovação da capacidade de executar a função básica do equipamento, independentemente de eficiência ou qualidade superior.”

Guia técnico com metodologias práticas para adaptação

Com sete capítulos, o guia cobre desde os fundamentos do ex-tarifário até as perspectivas para o biênio 2026-2027, abordando fluxogramas atualizados, checklists de diferenciação técnica e uma matriz de gestão de portfólio. O material também reúne o arsenal jurídico disponível para recursos administrativos e judiciais.

O conteúdo destaca ainda oportunidades jurídicas decorrentes de contradições legais entre o §1º do artigo 2º da Resolução GECEX 512/2023 — que determina ser o benefício concedido ao bem importado — e a interpretação administrativa vigente, que exige o uso direto do equipamento pelo requerente no processo produtivo.

Carolina ressalta que o conhecimento institucional acumulado em 11 anos de atuação em contencioso e consultivo aduaneiro permite ao escritório oferecer uma visão ampla das nuances políticas e técnicas do ambiente regulatório. “A experiência em relacionamento institucional com ministérios e agências reguladoras proporciona insights únicos sobre vulnerabilidades e oportunidades em cada tipo de pleito”, complementa.

O e-book está disponível para download gratuito aqui: https://conteudo.iwmelcheds.com.br/ebook-ex-tarifario.