Nova Lei do Piso Mínimo do Frete deve extinguir carta-frete em 2027, afirma CEO da Roadcard

A nova Lei do Piso Mínimo do Frete deve provocar mudanças no Transporte Rodoviário de Cargas e acelerar o fim da carta-frete, prática considerada ilegal que ainda afeta os caminhoneiros autônomos. Essa é a avaliação de Felipe Dick, CEO da Roadcard, empresa de pagamentos eletrônicos para o setor. Durante entrevista coletiva realizada na Fenatran, o executivo afirmou que, em sua visão, 2027 será marcado pelo fim desse modelo de pagamento.

A carta-frete funciona como uma espécie de vale fornecido pela transportadora ao motorista autônomo. Em vez de receber o valor do serviço em dinheiro ou por meios eletrônicos, o caminhoneiro fica limitado a trocar o documento por dinheiro, diesel ou alimentação em estabelecimentos determinados, muitas vezes com preços superiores aos praticados no mercado. “Quem paga a mais por isso não é só o motorista, mas a sociedade”, afirma Dick.

A Lei nº 15.485, publicada em 6 de agosto de 2026, alterou as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e ampliou as exigências de registro e fiscalização das operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A legislação também estabeleceu prazo máximo de 30 dias úteis para a quitação do frete. A implementação do novo modelo de registro, porém, depende de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Segundo o executivo, a regulamentação tende a reduzir desigualdades no setor ao estabelecer condições mais uniformes para a contratação dos serviços. “Todo mundo vai largar da mesma posição”, resume.

Outro ponto destacado é o prazo de até 30 dias úteis, a partir da emissão do manifesto, para o pagamento do frete. Atualmente, de acordo com Dick, ainda existem operações em que os motoristas recebem em 60, 90 ou até 120 dias, o que compromete o fluxo de caixa das transportadoras e afeta a previsibilidade financeira dos profissionais autônomos.

Fiscalização eletrônica e acesso ao crédito

A obrigatoriedade de emissão do CIOT vinculada ao manifesto também deve ampliar a capacidade de fiscalização da ANTT. Com os dados registrados eletronicamente, a agência poderá acompanhar as operações sem depender exclusivamente de fiscalizações presenciais nas rodovias. “De Brasília, a ANTT vai conseguir fiscalizar qualquer empresa”, observa o executivo.

Dick também aponta possíveis reflexos da formalização dos pagamentos sobre o acesso dos caminhoneiros autônomos ao crédito. Quando recebem de maneira não oficial, esses profissionais encontram dificuldades para comprovar renda e acessar linhas de financiamento, como o Pró-Caminhoneiro.

Na avaliação do CEO da Roadcard, essa situação contribui para a diferença de idade média entre as frotas. Segundo os dados apresentados por ele, os veículos dos autônomos têm idade média de 20 anos, enquanto nas empresas o indicador é de 10 anos.

Com a formalização dos pagamentos e a possibilidade de comprovação de renda, os motoristas poderão ter melhores condições para buscar financiamento e renovar seus veículos.

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