O gerenciamento de risco no setor de transporte rodoviário de cargas demanda uma verificação criteriosa de motoristas, veículos e operações. Nesse cenário, a inteligência jurídica surge como um recurso complementar de grande valor, viabilizando a consulta e a estruturação de dados processuais públicos para apoiar análises específicas. Contudo, especialistas reforçam que a prática não deve ser automatizada para a totalidade dos condutores, devendo ser ponderada conforme a modalidade do frete e as particularidades da função.

A complexidade do tema no transporte de cargas encontra respaldo jurídico em instâncias superiores. O Tema 1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que a natureza da profissão ou o elevado grau de confiança exigido em certas atividades podem legitimar checagens direcionadas. A validação desse procedimento, no entanto, condiciona-se estritamente à finalidade, à necessidade, à proporcionalidade e à devida documentação da medida.

Contexto e conformidade regulatória

De acordo com Hendrik Eichler, CEO da Predictus, referência em inteligência jurídica no país, a leitura correta do cenário é determinante. “Em gerenciamento de risco, o ponto é conseguir entender o contexto daquela informação. Uma base ampla, dados bem estruturados e informações processuais atualizadas contribuem para que a empresa possa enxergar melhor o cenário antes de tomar uma decisão”, aponta o executivo.

Sob a ótica da proteção de dados, a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é indispensável. Quando a operação for respaldada pelo princípio do legítimo interesse, as empresas precisam documentar formalmente os propósitos, a necessidade da consulta e as salvaguardas implementadas.

Papel da tecnologia e limites de interpretação

Plataformas de inteligência jurídica atuam agregando e organizando bases de dados judiciais públicas, permitindo que as companhias consultem registros associados a pessoas ou empresas com maior profundidade contextual. Contudo, tais ferramentas não substituem certidões oficiais nem emitem atestados de antecedentes.

Além disso, a existência de um processo judicial não implica, por si só, em presunção de culpa, envolvimento em ilícitos ou prognóstico sobre a conduta futura de um profissional. O posicionamento da parte no litígio e o andamento processual exigem uma análise humana individualizada.

“Nosso papel é organizar informações judiciais públicas, reduzir o trabalho de busca e entregar mais contexto para que os profissionais responsáveis consigam fazer uma avaliação mais completa”, ressalta Eichler.

Eficiência operacional no setor logístico

Antes de instituir qualquer rotina de consulta, as transportadoras devem mapear o enquadramento legal da respectiva modalidade de transporte. Com o avanço da tecnologia aplicada à logística, a capacidade de filtrar o excesso de ruídos informacionais e extrair dados relevantes torna-se um diferencial competitivo para mitigar riscos nas estradas.

“Quanto maior o volume de informações envolvido em uma operação, maior é o desafio de identificar o que realmente importa em meio a tantos registros. A inteligência jurídica atua justamente nesse ponto, organizando e contextualizando milhões de dados judiciais para transformá-los em informações que possam ser analisadas e utilizadas na tomada de decisões”, conclui o CEO.