A aprovação pelo Senado Federal da Medida Provisória nº 1.343/2026, conhecida como MP do Frete, representa um avanço no processo de modernização do transporte rodoviário de cargas (TRC). A avaliação é da Roadcard, instituição de pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil e uma das principais Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) homologadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo a empresa, a medida fortalece os mecanismos de controle previstos na legislação, amplia a rastreabilidade das operações e incentiva um modelo cada vez mais digital, integrado e seguro para contratantes e transportadores.
Integração entre contratação, CIOT e pagamento eletrônico
O texto da medida, aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2026, ainda aguarda sanção presidencial. De acordo com Everton Kaghofer, diretor comercial da Roadcard, a mudança vai além da criação de novas obrigações regulatórias. “A MP reforça uma mudança na forma como o transporte é operacionalizado no Brasil. A contratação, o registro da operação, o pagamento do frete e sua comprovação passam a funcionar de maneira cada vez mais integrada, reduzindo espaços para informalidade e aumentando a segurança jurídica para todos os envolvidos”, afirma.
Na prática, essa integração exigirá maior alinhamento entre a contratação do transporte, o registro do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), a emissão dos documentos fiscais eletrônicos, a liquidação do frete por uma IPEF e a comprovação das obrigações regulatórias.
Entre as alterações previstas pela MP do Frete está, ainda, a possibilidade de o próprio Transportador Autônomo de Cargas (TAC) realizar o recolhimento de sua contribuição previdenciária ao INSS. Conforme explica Kaghofer, a medida amplia a autonomia dos caminhoneiros sobre sua vida previdenciária.
“Essa mudança devolve ao motorista autônomo maior controle sobre sua vida previdenciária. Infelizmente, houve casos de profissionais que tiveram valores descontados do frete sem que o recolhimento fosse efetivamente realizado. Agora, essa decisão passa a estar diretamente nas mãos do próprio caminhoneiro”, explica o diretor comercial da Roadcard.
Além disso, a medida aperfeiçoa os mecanismos de fiscalização e amplia os controles relacionados ao cumprimento da legislação, reforçando a importância da conformidade regulatória em toda a cadeia logística.
Para Anna Luiza Miranda, diretora de Inovação e Marketing da Roadcard, o principal desafio do setor não é apenas atender às novas exigências regulatórias, mas fazê-lo sem aumentar a complexidade operacional para embarcadores, transportadoras e demais contratantes. “Toda evolução regulatória traz novos requisitos para quem contrata transporte. O papel da tecnologia é impedir que essa complexidade chegue ao usuário”, afirma.
Anna Luiza pontua que o melhor compliance é aquele que acontece naturalmente durante a operação. “Quanto mais complexa se torna a regulamentação, mais simples deve ser a experiência de quem utiliza a tecnologia. Nosso compromisso é transformar obrigações legais em processos fluidos, automatizados e seguros, para que o cliente não precise adaptar sua operação a cada mudança regulatória”, finaliza.
