O especialista em Regimes Aduaneiros Especiais da Thomson Reuters no Brasil, Roberto Feitosa, analisou os impactos do RECOF SPED (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital), instituído na última quarta-feira (27) pela Receita Federal a partir da publicação da Instrução Normativa RFB 1.612 no Diário Oficial da União. Trata-se de uma nova versão do regime que amplia substancialmente o rol de empresas que podem se beneficiar dele.

A nova modalidade RECOF SPED é uma evolução do RECOF[1] (regime implementado em 1997 pelo Decreto nº 2.412) para permitir que as empresas beneficiárias importem ou adquiram no mercado doméstico insumos para o seu processo produtivo, industrializem seus produtos finais e os exportem, sem realizar o pagamento de tributos em quaisquer dessas etapas. O RECOF também permite à empresa beneficiária efetuar o recolhimento dos tributos devidos apenas após a concretização das vendas realizadas dentro do mercado brasileiro de parte da produção ou dos insumos importados.

Segundo Feitosa, “o RECOF SPED mantém em sua essência as mesmas características do RECOF atual. O diferencial é a simplificação dos requisitos para habilitação ao regime e a redução no custo de sua implementação e manutenção. Além disso, a nova modalidade reduz exigências de controle, tais como um sistema homologado pela RFB para sua gestão, embora mantenha o conceito da necessidade de controles e conformidades dos documentos fiscais e aduaneiros, e isso favorece as empresas e deve incentivar a ampliação de adoção do Regime de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado”.

“O RECOF SPED chega como um grande atrativo para as empresas aderirem ainda mais a este regime especial e, com isso, registrar impactos positivos em seus processos de negociação externa, num momento em que o Governo Federal direciona grande foco ao Plano Nacional de Exportação. Além de diminuir custos operacionais, essa nova modalidade amplia o escopo das empresas elegíveis ao regime, permitindo uma gestão otimizada, sem perder a visão de controle necessário para as auditorias e comprovações junto ao Fisco, em face da utilização do SPED para cruzamento das informações”, ressalta Feitosa.

Mas o especialista alerta: “é preciso lembrar sempre que o RECOF SPED deve ser considerado como uma ampliação do regime RECOF, ou seja, as empresas que utilizam o regime atual não serão afetadas e somente migrarão para a nova modalidade por opção própria. O mesmo se aplica às novas habilitações – cada empresa deverá avaliar qual modalidade melhor se aplica a sua realidade específica”.

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