É o caso de perguntar, sem querer ofender: de que lado está o Judiciário nessas eleições municipais? Do lado de todos cidadãos e dos eleitores em especial, que têm o direito de ter informações detalhadas dos candidatos, quem eles são, o que eles, pensam, para decidir seu voto? Ou está do lado de quem quer esconder sua cara, confundir, fugir do debate, para tentar enganar o eleitor, iludir a sociedade?
Com todo o respeito que nos merece o corpo de Justiça do Brasil – que tem lá seus problemas, mas ainda é uma das garantias que temos da manutenção do Estado de Direito no País e um freio a qualquer tipo de desmando dos outros poderes constituídos, do poder político e do poder econômico – a resposta às questões acima, a julgar por duas recentes decisões em Brasília e em São Paulo é uma só: não está ao lado do cidadão.
Vale repetir, para ficar bem claro: o direito à informação, livre de qualquer cabresto, é um pilar do sistema democrático. E é essencial, vital para o eleitor, para que ele possa escolher quem vai representá-lo, de quem vai gerir os negócios públicos em seu nome. O eleitor desinformado erra. E quando ele erra quem perde é toda a Nação. Os erros só podem ser evitados em eleições competitivas, limpas, sem amarras. E não contribui para isso a decisão do juiz auxiliar de propaganda da 1ª. Zona Eleitoral de São Paulo , Francisco Carlos Shintate, de multar o jornal Folha de S. Paulo e a Veja São Paulo pela publicação de entrevista com a pré-candidata petista à prefeitura paulistana. Marta Suplicy também foi multada. O juiz considerou as entrevistas propaganda eleitoral antecipada. A seguir nesse ritmo, vai ser um festival de multas. Outros veículos e outros pré-candidatos também já fizeram o mesmo.
O juiz Shintate, infelizmente, está confundido propaganda eleitoral com informação jornalística, com noticiário de interesse público. Entrevistas com candidatos a cargos públicos, em quaisquer circunstâncias, em qualquer ocasião, são bem vindas e necessárias. Por que Marta, ou Kassab, ou Alckmin ou qualquer outro devem ser condenados ao silêncio até que em determinado dia mágico eles podem começar a abrir boca? Que mal há nisso? O silêncio só prejudica o eleitor.
Grave mesmo nesse período pré-eleitoral – ações que avançam até para o auge das campanhas – são as festas eleitoreiras e governantes disfarçadas de atos administrativos. Isto sim deveria ser perseguido sem tréguas pela Justiça Eleitoral, porque pode caracterizar abuso do poder econômico e uso de bens públicos com finalidades político-partidárias. Meras entrevistas de candidatos ao fazem mal – aliás, ajudam. Sem contar que é um censura à imprensa e à liberdade de expressão. Não contribui também para tornar mais cristalino o processo eleitoral que se avizinha a recusa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de agir mais duramente com os chamados candidatos de ficha suja , aqueles postulantes a cargos públicos que têm pendências judiciais.
Inicialmente, o TSE não acatou sugestão de alguns tribunais regionais, com o do Rio de Janeiro, de negar inscrição a esses candidatos. Apontou razões legais. Tudo bem. Mas agora, sem razão, está se recusando também, a pelo menos divulgar a lista dos candidatos com processos judiciais para que o eleitor pelo menos tome conhecimento da folha corrida de que está disputando sua preferência, para não votar no escuro e ser surpreendido depois com um pilantra na prefeitura, na Câmara dos Vereadores.
O eleitor não pode ser enganado e a Justiça tem a obrigação de ajudar a esclarecê-lo. Todos nós sabemos que já não são poucos os cidadãos que, enrolados na Justiça, investem verdadeira fortunas para conquistar um cargo eletivo e garantir ou a imunidade parlamentar ou o direito a julgamento em foro especial.
Está na hora de acabar com isso. O governante, o legislador, é um mandatário, não é dono do mandato. Por isso, não pode gozar de vantagens e privilégios superiores aos dos cidadãos comuns, a não ser nos atos de delito de opinião quando no exercício de seus mandatos. Do jeito que está, o eleitor às vezes é induzido a escolher mal.
E a impunidade campeia. E ações como a do juiz Shintate e a do TSE citadas acima não ajudam a mudar esse quadro. Pelo contrário, colaboram para cristalizá-lo. Felizmente, no caso dos candidatos de ficha suja a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) garantiu que, se o TSE não o fizer, ela divulgará a lista. Menos mal.
Fonte: www.dcomercio.com.br
