Com muita propriedade, o senhor presidente afirmou que vetará qualquer aumento de verbas para a Saúde sem previsão de receita. Está certo e não poderia agir de outra forma. Diz a Lei de Responsabilidade Fiscal que nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos) sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o Orçamento ou orçamentos futuros. Ora, o que está em discussão é justamente o aumento (continuado) de verbas para a Saúde. Caso o presidente patrocinasse medida nesse sentido ou a sancionasse, incorreria em crime de responsabilidade. O caminho para orientar mais verbas para a Saúde, contudo, é conhecido. Basta, como diz a LRF, reduzir outras despesas já existentes. Ninguém melhor que o Executivo para saber onde estão os maiores desperdícios.
Há muitas coincidências pitorescas nessa conversa de ressuscitar a CPMF. Depois da acachapante rejeição da sociedade e do Congresso à CPMF no ano passado, há um tsunami de aumento de gastos a caminho, o que põe em dúvida a real intenção dos que estão patrocinando a idéia. A primeira delas é o envio pelo Executivo de projeto de emenda constitucional ao Congresso propondo 213 modificações legais para a implantação de uma reforma tributária. Trata-se de alterações, acréscimos e supressão de 22 artigos, 55 parágrafos, 98 incisos, 38 alíneas e dois itens da Constituição Federal.
O próprio presidente, em reunião de 23 de abril último, teria orientado a sua base de sustentação na Câmara dos Deputados a não votar os projetos que possam aumentar as despesas da União. Conforme teria afirmado, seria necessário aprovar primeiro a proposta da Reforma Tributária , quando então se identificariam as fontes de receita para garantir os necessários recursos à execução da Emenda 29 (que destina mais verbas para a Saúde), aprovada pelo Senado em abril. Em segundo lugar, há um sentimento de que se abriu a estação de gastos de toda natureza, patrocinados pelo Executivo.
Somente com o pacote de bondades , que importa em subsídios e renúncias fiscais em favor da indústria, deve consumir mais de 21 bilhões de reais. Agora, pretende-se criar um novo sorvedouro de recursos, com a criação do Fundo de Riqueza Soberana (FRS). Já nos manifestamos contrariamente ao FRS. Na mesma linha, manifestaram-se os economistas Affonso Celso Pastore e Cristina Pinotti, no Valor de 19 de maio ("Dois erros de política econômica") e Ilan Goldfajn, no Globo do último dia 20 ("Cofrinho e poupança").
Relembrando: o problema com o FRS nacional é que, diferentemente dos congêneres de países que têm superávits crônicos na conta corrente do balanço de pagamentos – o que é o mesmo que dizer que esses países têm um excesso crônico de poupança em relação ao investimento interno – estamos na situação oposta. Produzimos sistematicamente déficit em conta-corrente, sendo os últimos dois anos uma exceção à regra.
Se somos carentes de poupança, só poderemos acumular dólares no "cofrinho" para emprestar aos exportadores se expandirmos a dívida pública para comprar os dólares no mercado. Ora, como a taxa de empréstimo do FRS é menor que a taxa paga pelo Tesouro Nacional aos tomadores de seus títulos, se estará subsidiando a internacionalização da empresa brasileira. Isso ocorrerá justamente no momento em que se pretende simultaneamente aumentar os recursos para a Saúde e cobrir o buraco na Previdência Social decorrente da rejeição do fator previdenciário.
Portanto, a nova discussão sobre os recursos para a Saúde serve apenas para indicar a falta de prioridades do Executivo e que a criação do Fundo de Riqueza Soberana é, no mínimo, inoportuna – para não retornarmos aos argumentos apresentados por economistas profissionais que o desaconselham, qualquer que seja o momento de sua implantação.
Fonte: www.dcomercio.com.br
