A publicação da Resolução Normativa nº 133/2025 pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) marca uma nova etapa da regulação marítima no Brasil. A norma revoga a antiga Resolução nº 5/2016 e consolida atos regulatórios que estavam dispersos, estabelecendo critérios mais uniformes para outorga, operação e fiscalização das Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs). Além disso, regulamenta de forma mais clara a Empresa Brasileira de Investimento...