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Legislação

Lei dos Desmanches pode influenciar no cenário de roubo de cargas

26 de maio de 2015

A resolução nº 530 do Contran, que regulamenta a lei, foi publicada essa semana Na última quarta-feira, dia 20 de maio de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução CONTRAN nº 530, que regulamenta a Lei n° 12.977/14, que disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres. Por essa resolução, a Lei dos Desmanches já está em vigor. Dentre as questões...

Obrigatoriedade do exame toxicológico é prorrogada

21 de maio de 2015

Essa já é a quarta alteração no prazo. Exame passará a ser exigido a partir de 01 de janeiro de 2016 A Resolução 529/15 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), publicada nessa quarta-feira (20) no Diário Oficial, prorroga até 01 de janeiro de 2016 a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção para habilitação e renovação para as categorias C, D e E....