
28 de fevereiro de 2025
A regulamentação da reforma tributária aprovada pelo presidente Lula traz o fim da concessão dos incentivos fiscais, especialmente aquele concedidos para atrair empresas para determinadas regiões, a partir de 2032. Com a aprovação da Lei Complementar 214/2025, temos a instituição das regras gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Dentre as principais mudanças prevista, está a...
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Wanderley Gonelli Gonçalves (MTB/SP 12068)