Com a publicação do decreto nº 8.033/13, que regulamenta a lei nº 12.815/13, a nova Lei dos Portos, o Conselho de Autoridade Portuária (CAP) de Santos teve a sua atuação reduzida, deixando de ser um órgão deliberativo para se tornar um órgão meramente consultivo. Quer dizer, o tão anunciado marco regulatório dos portos, em vez de seguir o modelo que tem dado certo em portos europeus em que a comunidade local tem maior prevalência na discussão e definição das questões portuárias, deu um passo atrás no sentido da centralização e da burocratização.
De fato, agora, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que regula o setor, e a Secretaria Especial de Portos (SEP), à qual as companhias docas estão subordinadas, são os únicos órgãos que definem a política portuária. Em outras palavras: tudo agora depende de Brasília e, portanto, de injunções e questiúnculas político-partidárias, o que significa um recuo de pelo menos 30 anos na discussão da regionalização das atividades portuárias no País.
É de ressaltar que o texto da nova Lei dos Portos alterou a composição dos conselhos de autoridade portuária, passando o CAP de Santos a ter 50% de sua composição reservada ao poder público. São oito cadeiras: quatro para indicações da SEP (entre elas, a do presidente), uma para o representante do governo do Estado, outra para a Autoridade Portuária (Codesp), uma da Autoridade Marítima (Capitania dos Portos) e a última, da Prefeitura santista.
Os empresários mantêm os 25% de participação no CAP, com duas cadeiras para o bloco dos arrendatários de terminais, uma destinada aos operadores portuários e outra, para os usuários do complexo, enquanto os 25% restantes das vagas são destinados aos trabalhadores portuários, com duas vagas para os representantes dos trabalhadores avulsos e duas para as demais categorias portuárias. Antes, o CAP estava dividido em quatro blocos: poder público, operadores portuários, trabalhadores portuários e usuários dos serviços portuários afins. Cada bloco tinha direito a um voto, ficando o presidente com o voto de qualidade.
Mais importante que isso, porém, é que o CAP tinha poder para deliberar. E funcionava como um órgão estratégico que podia dar respostas mais rápidas. Tanto que o CAP de Santos passou a constituir referência para os demais. Embora esvaziado, o que se espera agora é que possa ainda continuar como um grande foro de discussões para as questões portuárias. A interrogação que fica, porém, é se será ouvido em Brasília. Até porque a SEP, em breve, terá novo titular, já que o Partido Socialista Brasileiro (PSB), ao qual o atual ministro dos Portos está ligado, anunciou que vai deixar o governo, entregando os dois ministérios e demais cargos.
Se até aqui as respostas do poder público para as demandas do porto responsável por 26% do comércio exterior brasileiro sempre foram demoradas, não é difícil imaginar como serão daqui para frente.
Milton Lourenço – presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC). fiorde@fiorde.com.br
