*Por Antonio Nóboa
Transportadoras, operadores logísticos, embarcadores e indústrias que contratam caminhoneiro autônomo estão negociando as tabelas de frete de 2027 sem saber quanto vai valer um dos créditos da conta: o percentual do crédito presumido sobre o frete pago ao transportador autônomo de carga, o TAC. Em 2027, a CBS entra no lugar do PIS e da Cofins, depois do ano de teste de 2026, e em 28 de outubro o TCU ainda registrava que esse percentual não tinha definição em norma.
Hoje, a pessoa jurídica no regime não cumulativo de PIS e Cofins que contrata autônomo já pode apurar crédito presumido, calculado a 75% das alíquotas básicas: 1,2375% de PIS e 5,7% de Cofins, ou 6,9375% sobre o valor pago. A Lei 14.440/2022 estendeu esse crédito, que antes era da transportadora que subcontrata, às demais pessoas jurídicas que contratam o autônomo, cumpridos os requisitos do regime. Em janeiro, PIS e Cofins saem de cena, e esse crédito sai junto. No lugar dele entra outro, com regra própria e percentual ainda desconhecido.
A regra nova está no artigo 169 da Lei Complementar 214/2025. O crédito é de quem contrata: a empresa no regime regular que compra frete de transportador autônomo pessoa física não contribuinte ou de caminhoneiro inscrito como MEI. Há um detalhe que pega embarcador e indústria. Quando o frete vem embutido no preço da mercadoria comprada, mesmo destacado na nota, quem compra não tem direito a esse crédito. Ele fica com quem contrata e paga o frete, cumpridas as demais exigências da lei.

O percentual sai por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, divulgado todo ano até setembro para valer a partir de janeiro, com base nas operações do ano anterior. O prazo de setembro passou, e no processo em que o TCU calculou a alíquota de referência da CBS para 2027, apreciado em 28 de outubro, consta que o percentual do TAC ainda não tinha definição em norma. Os 11,3% calculados ali são a alíquota de referência da CBS, que passa pelo Senado. O percentual do crédito presumido é outro número, e é esse que falta.
O Decreto 12.955/2026 já trouxe a fórmula: o valor pago ao transportador multiplicado pelo percentual e dividido por um mais o percentual. A apropriação acompanha os pagamentos confirmados ao autônomo e depende da documentação fiscal que o regulamento exige, do prestador e do próprio contratante. O crédito de CBS só compensa a própria CBS devida, sem ressarcimento em dinheiro.
Para ter ideia do tamanho, pense numa transportadora no regime não cumulativo que paga R$ 200 mil por mês a autônomos, boa parte em carreta de contêiner saindo do porto de Itajaí. Com a regra de hoje, o crédito de PIS e Cofins sobre esse valor é de R$ 13.875 por mês. Com a regra de 2027 e um percentual de 5%, o crédito fica em R$ 9.523,81. Com 3%, cai para R$ 5.825,24. Entre os dois cenários novos, a diferença fica perto de R$ 3,7 mil por mês, cerca de R$ 44,4 mil no ano, sobre o mesmo gasto com frete. Os dois percentuais são hipóteses, e a comparação com o crédito atual mostra só um lado da conta, porque o débito também muda com a troca do PIS e da Cofins pela CBS. Mesmo assim, ela dá a medida do que está em jogo na formação do preço.
O transporte já tem uma estrutura que ajuda nesse controle. O pagamento ao TAC precisa ser feito por crédito em conta ou por meio de pagamento eletrônico de frete, à escolha do autônomo, sempre com a operação cadastrada e o CIOT gerado. O rastro do pagamento existe. O trabalho agora é amarrar o CIOT, o documento fiscal do frete e o lançamento do crédito, para que a confirmação de pagamento exigida pela regra nova saia do que a empresa já faz, sem planilha paralela. O CIOT e o comprovante ajudam a fechar essa trilha, mas o crédito continua dependendo dos documentos fiscais que o regulamento pede.
Quem está fechando contrato de frete para 2027 precisa tratar esse percentual como variável. Na prática, vale colocar no contrato uma cláusula de revisão com a conta já combinada para quando o percentual for publicado e comparar, rota a rota, o custo do autônomo com o de uma transportadora no regime regular, olhando o crédito que cada contratação de fato gera e quando ele entra. Como a apropriação depende de pagamento confirmado e de documento fiscal, o controle de quando e como cada frete foi pago passa a valer imposto. Melhor arrumar isso agora do que descobrir na primeira apuração de 2027 que o frete foi pago e o documento não sustenta o crédito.

*Antonio Nóboa é contador, autor de “Finanças Corporativas para o Agronegócio”, pela Editora Cátedra, CFO(BR)® certificado pelo IBEF-SP, especialista em contabilidade e tributação no agronegócio, MBA em Agronegócios pela USP/ESALQ, mentor em finanças corporativas pelo IBEF-SP e diretor executivo da NTW Contabilidade Itajaí, em Santa Catarina.










