Há alguns meses, atendendo a uma antiga reivindicação dos sindicatos trabalhistas, o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei propondo a ratificação, pelo Brasil, da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aquela que extingue a demissão sem justa causa na legislação sobre as relações de trabalho nos países que a adotarem. Aprovada na OIT nos anos 1980, a Convenção foi ratificada em apenas 34 países dos 186 membros da organização.
Ela chegou a vigorar no Brasil de 1995 a 1997, no governo Fernando Henrique Cardoso, e foi revogada porque produziu um sério engessamento num mercado de trabalho que precisa ser muito dinâmica. A objeção é simples: se é difícil e caro demitir, é complicado também contratar.
Quando Lula mandou o projeto para o Congresso, juntamente com a proposta de ratificação da Convenção 151 (trata do mesmo assunto nas relações governo-funcionalismo público), ele foi procurado por alguns empresários, muitos deles membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico, o Conselhão , preocupados com os problemas que tal medida poderia acarretar para a economia brasileira. Alegaram que o engessamento no mercado de trabalho provocaria um aumento dos custos trabalhistas, com reflexos na competitividade do País. Em última instância, os grandes prejudicados seriam os próprios trabalhadores.
A proposta está caminhando no Legislativo, a despeito do que o governo imaginava e dizia que aconteceria. Na terça-feira, o deputado Júlio Delgado (PSB) apresentou o seu parecer na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, primeiro passo do projeto no Congresso. Delgado é contrário à ratificação, porque entende que o fim da demissão imotivada pode provocar desordem no mercado de trabalho e na economia nacional. Ele não pode assegurar, porém, a aprovação do seu parecer. Além do mais, o projeto ainda vai à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho. E a palavra final será sempre do plenário.
O voto dos parlamentares, em casos como este, é sempre uma incógnita. Os sindicatos e as centrais sindicais estão mobilizados – e bem mobilizados – para pressionar o Congresso a aprovar o projeto. O fim da demissão sem justa causa no Brasil e a redução da jornada de trabalho são as duas prioridades do setor trabalhista este ano. Com a economia crescendo e o desemprego caindo, as bandeiras do aumento salarial e de mais postos de trabalho já não empolgam tanto. E os sindicatos estão preocupados com a perda de substância e de influência. Querem recuperar esse espaço.
Na semana passada, as centrais fizeram manifestações públicas pela redução da jornada de trabalho (dizem os promotores que reuniram cerca de um milhão de trabalhadores no País). Há um evidente exagero nesse número. De todo modo, foi uma prova de que o tema tem adeptos. Agora, no mesmo dia em que deputado Júlio Delgado apresentava seu parecer, a Força Sindical deu no mesmo uma pequena demonstração de mobilização. Não se pode esquecer que estamos em um ano eleitoral e que os políticos tornam-se muito mais sensíveis a esses movimentos.
As duas causas, embora equivocadas, são atraentes aos olhos das pessoas menos informados de quem acha que com alguma demagogiazinha enche o seu balaio nas urnas. De fato, o Brasil precisa de uma ampla revisão de sua legislação trabalhista. É preciso criar também uma rede de proteção para os trabalhadores, especialmente os da escala inferior do mercado.
Não será, porém, o engessamento do mercado de trabalho e a redução do número de horas trabalhadas que levará a mais empregos e em melhores condições. Pelo contrário, medidas como essas tendem a se virar contra os próprios trabalhadores.
Fonte: www.dcomercio.com.br
