A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ampliou em 2025 a aplicação de multas relacionadas ao descumprimento do frete mínimo, intensificando a fiscalização sobre o tema. Entre janeiro e outubro, foram registradas mais de 37,5 mil autuações, quase nove vezes o total de 4,3 mil infrações emitidas ao longo de todo o ano anterior. O aumento expressivo reforça a preocupação do setor com os efeitos operacionais e jurídicos da regulamentação.
Para aprimorar o acompanhamento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), a ANTT implantou em 06 de outubro um novo sistema de fiscalização online da tabela de frete. A mudança foi formalizada por meio da Nota Técnica nº 2025.001, solicitada pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC).
Com essa atualização, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) passou a incorporar novas validações, permitindo cruzamentos mais precisos entre as operações de transporte e a tabela vigente.
SETCEPAR aponta desafios práticos e insegurança jurídica
O presidente do SETCEPAR, Silvio Kasnodzei, reconhece a importância de uma remuneração justa para a sustentabilidade econômica do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). No entanto, destaca dificuldades práticas e um ambiente de insegurança jurídica. “A fiscalização do frete mínimo impacta diretamente a estrutura de custos das operações de transporte, e a entidade busca garantir que esses custos sejam justos e que a fiscalização não se torne um entrave burocrático excessivo”.
Impactos operacionais e dificuldades nas negociações com embarcadores
Entre os desafios mencionados, o sindicato aponta que uma fiscalização excessivamente rígida ou uma tabela desatualizada pode gerar efeitos adversos, como maior informalidade, aumento dos custos logísticos ao embarcador e, em alguns casos, inviabilidade de determinadas operações. Dessa forma, o debate sobre o frete mínimo torna-se essencial para equilibrar os interesses dos diferentes elos da cadeia logística.
Para Paulo Carvalho, diretor do SETCEPAR, o embarcador precisa compreender que o piso mínimo representa o custo básico, e que o frete deve ser superior a esse valor para que a transportadora tenha margem operacional. Ele relata ainda que muitas empresas enfrentam dificuldades para operar com terceiros. “Essa negociação junto aos embarcadores está muito difícil porque, muitas vezes, eles estão dentro do piso e também porque não estão sendo notificados ou multados no momento”.
Mudanças geradas pelas infrações e limitações do sistema de fiscalização
O diretor Tiago Dallagrana, também do SETCEPAR, observa que o aumento das autuações provocou mudanças significativas nas operações. Embora alguns reajustes tarifários tenham sido positivos, certos tipos de veículos ficaram muito onerosos, dificultando sua contratação. “O sistema não consegue compreender de fato a dinâmica das operações e gera muitas infrações que, quando analisadas de perto, não fazem sentido, como é o caso de cargas fracionadas, agregados e milk run, entre outras”.
Atuação conjunta do SETCEPAR e entidades do TRC
Diante do cenário, o SETCEPAR tem intensificado sua atuação em conjunto com outras entidades representativas do TRC. A estratégia inclui eventos informativos, fóruns de capacitação, disseminação de informações técnicas e apoio jurídico às empresas associadas. Além disso, a entidade orienta sobre a correta aplicação da legislação do frete mínimo e sobre procedimentos relacionados à fiscalização.
Audiência pública discutirá aprimoramentos na regulamentação
No dia 01 de dezembro, será realizada uma audiência pública destinada a coletar contribuições para aperfeiçoar a resolução que define regras gerais, metodologia e coeficientes dos pisos mínimos de frete.
Para Kasnodzei, alguns pontos precisam ser priorizados no debate, incluindo a metodologia de cálculo, maior clareza no acesso às informações da tabela e o aprofundamento da corresponsabilidade dos embarcadores no cumprimento do frete mínimo. “O objetivo é equilibrar os interesses da cadeia produtiva, buscando um consenso que resulte em um ambiente de negócios mais justo e eficiente. Esta abordagem visa soluções concretas que beneficiem todo o setor”, afirma.
