A Lei Seca é no momento o principal instrumento do governo para a redução dos acidentes de trânsito. Contudo, uma análise orçamentária do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) revela que muitas outras medidas poderiam ser adotadas caso os recursos do fundo fossem, de fato, aplicados. Segundo dados do Siafi (sistema de contas do governo), 75% do orçamento do Funset para 2008, que é R$ 424,2 milhões, está congelado na reserva de contingência – espécie de “reserva” que auxilia a composição do superávit primário. Com isso, apenas 5% da quantia desembolsada esse ano foi destinada à educação no trânsito de pedestres, ciclistas, condutores e passageiros e nenhum centavo foi aplicado no apoio a projetos de segurança.

Sem os recursos da reserva de contingência (R$ 318,1 milhões), o valor real autorizado para o fundo cai para R$ 106,1 milhões, o que representa apenas 25% do orçamento global. Assim, já descontado os recursos contigenciados, cerca de 56% do montante previsto é destinado ao custeio do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), sistema de informações que reúne o banco de dados de multas, além de outras estatísticas. Já as ações específicas de educação no trânsito, publicidade de utilidade pública e apoio a projetos de redução de acidentes no trânsito têm dotação autorizada de 33% do fundo, que traz no título as bandeiras da segurança e educação.

Apesar do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ter anunciado, no início do ano, a prioridade para a educação no trânsito, do ponto de vista orçamentário, as ações não parecem refletir essa oratória. Para o projeto de “educação para cidadania no trânsito”, o valor aplicado até esse mês chegou a R$ 5,1 milhões, o que representa apenas 5% do autorizado para o ano. A proposta é aumentar a conscientização, reeducar e provocar a mudança cultural do cidadão sobre o trânsito. Para isso, o projeto prevê capacitar professores e outros agentes multiplicadores no tema para atuarem na rede de ensino e nas comunidades.

Já na área de segurança, mesmo com um orçamento de R$ 4 milhões, nenhum centavo foi aplicado ou sequer empenhado (reservado) para a ação de “fomento a projetos destinados à redução de acidentes no trânsito”. Ao todo, estão inscritas no Orçamento Geral da União (OGU) 2008 sete medidas para a redução da mortalidade, da gravidade e do número de acidentes de trânsito no país. Situação semelhante ocorreu com os gastos em publicidade de utilidade pública, que aplicou apenas 1% do montante autorizado.

De todos os recursos desembolsados em 2008 por meio do Funset, 79% foram destinados ao Serpro, que é responsável pela atualização dos sistemas de dados e de informações de gestão do Sistema Nacional de Trânsito. Paradoxalmente, os gastos com o projeto que serve, entre outros itens, para a promoção da melhoria nas condições físicas e de sinalização do sistema viário, incluindo calçadas, representam somente 1% do total desembolsado até o momento. O “fomento a pesquisa e desenvolvimento na área de trânsito” prevê apoiar financeiramente seis projetos.

Segundo a assessoria do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão vinculado ao Ministério das Cidades que administra o fundo, conforme especifica o decreto 2.613, a determinação é manter o sistema que gerencia o trânsito e operacionaliza questões de segurança, além de apoiar projetos referentes à educação e segurança.

O órgão reconhece que o maior volume de verba é repassado ao Serpro. “De fato, a maior parte dos recursos disponibilizados ao Denatran é destinado à manutenção do sistema de informações utilizado pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT)”. De acordo com a assessoria, é por meio desse sistema que é possível a comunicação, por exemplo, entre órgãos do SNT, do registro de veículos e de carteiras nacionais de habilitação (CNHs).

Como investimentos na área de educação, a assessoria destaca que o Denatran está realizando cursos de capacitação para qualificar cinco mil profissionais na área de trânsito. A assessoria informa que o departamento também acaba de distribuir os cadernos “Trânsito Consciente” para alunos do ensino médio de municípios integrados ao SNT. Além disso, está em fase de elaboração um material destinado às crianças (tema da Semana Nacional de Trânsito desse ano).

Ainda de acordo com o órgão, há previsão de maior liberação de recursos. “O ministro Márcio Fortes (Cidades) tem trabalhado para aumentar a liberação de recursos do Funset”. Segundo o Denatran, a liberação deve ocorrer gradativamente. Mas a previsão é de que até 2011 o órgão tenha quase acesso total a verba do fundo para aplicá-la em educação, segurança, no sistema gerencial de trânsito, entre outros.

O órgão também reconhece que apesar da Lei Seca, se os investimentos na área de educação e segurança do trânsito fossem ampliados, os benefícios para a população bem maiores. “Sem dúvida o investimento na educação de trânsito reflete em maior conscientização de pedestres, ciclistas, condutores e passageiros no que se refere aos deveres e direitos no trânsito. Conseqüentemente, há mais segurança. Por meio da educação há a consciência de que é preciso respeitar as leis, o que contribui para a redução de acidentes, que em grande parte ocorrem por imprudência”, afirma a assessoria.

Lei Seca

Em menos de um mês de vigência, a Lei Seca – que prevê maior rigor contra o motorista que ingerir bebidas alcoólicas – reduziu as operações de resgate em boa parte do país. Segundo levantamento do Ministério da Saúde, o número de atendimentos caiu, em média, 24% em 14 unidades do Serviço Médico de Urgência (Samu). Esse percentual significa de 200 a 300 mil pessoas a menos com lesões de gravidade.

Em 2007, os acidentes de trânsito vitimaram mais de 35 mil pessoas nas estradas brasileiras. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, mais de 50% desses casos foram provocados por motoristas embriagados. Entre os dias 20 a 29 de junho desse ano, morreram 180 pessoas em acidentes nas rodovias federais. Já no ano passado, foram registrados 214 óbitos.

Em Brasília, balanço divulgado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) revela que desde o dia 20 do mês passado, data em que a lei passou a vigorar, houve redução de 20,5% no número de acidentes com morte, em comparação aos 31 dias anteriores à lei. Os dados preliminares mostram que 31 dias antes foram registrados 34 acidentes com mortes e 27 após o endurecimento da legislação.

Fonte: Contas Abertas