Apesar da expectativa do governo federal de que até o final do ano as licitações para o arrendamento de áreas portuárias em Santos e no Pará serão lançadas, a verdade é que a demora provocada pela intervenção do Tribunal de Contas da União (TCU) causou um efeito contrário ao que se esperava da nova Lei dos Portos (nº 12.815/13). Ou seja, em vez da ampliação dos investimentos do setor privado na área de infraestrutura portuária, o que houve foi uma paralisia, o que tem causado um clima negativo para os negócios que só tende a piorar, enquanto durar a indefinição do TCU quanto à aprovação dos estudos para as licitações.

 

Como se sabe, a Secretaria de Portos (SEP) incorporou algumas das recomendações feitas pela iniciativa privada, pelo TCU e pela Advocacia Geral da União (AGU), mas a análise continua e não tem prazo para conclusão. Diante disso, a SEP, para lavar as mãos, já anunciou que, tão logo o TCU aprove os estudos, no máximo, um mês depois, os primeiros editais para licitação de áreas serão lançados. Em Santos, das 26 áreas previstas inicialmente, somente nove serão licitadas. Acredita-se que só em 2015 ocorrerão as primeiras concorrências.

 

É de notar que essa demora que já vai para um ano tem contribuído para aumentar a insatisfação entre aqueles que dependem da agilidade do setor portuário. Uma pesquisa recente do Instituto de Logística e Supply Chain (Ilos), do Rio de Janeiro, feita com 169 empresas usuárias dos portos de 18 setores da economia, mostrou que a avaliação é a pior desde 2007: 6,8, depois de ter sido 7,3 em 2012 e 6,9 em 2009.

 

A pesquisa também mostrou que os usuários estão insatisfeitos com o desempenho dos terminais públicos, dando as melhores notas para os terminais privados, o que indica que a indefinição quanto ao lançamento das licitações para arrendamento de áreas portuárias só tem contribuído para elevar o grau de descontentamento.

 

Obviamente, essa visão pessimista é consequência das dificuldades que os usuários enfrentam. E que não são poucas, pois vão de acessos terrestres e marítimos deficientes a problemas burocráticos que provocam atrasos na liberação das mercadorias pela aduana, além da pouca qualificação da mão de obra disponível. Sem contar as conhecidas deficiências nas inspeções agropecuárias e sanitárias, especialmente a falta de fiscais.

         

De positivo o que ficou até agora foi a ação da SEP e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para evitar a repetição dos congestionamentos que ocorreram nos acessos ao Porto de Santos em 2013, ainda que a queda na movimentação da safra de grãos deste ano também tenha contribuído para esse panorama mais alentador.

         

Seja como for, o governo agiu rápido ao dar início ao processo de agendamento da chegada de caminhões, atividade que deverá ser automatizada com a implantação pela SEP do sistema PortoLog – Cadeia Logística Portuária Inteligente, que inclui a instalação de equipamentos e softwares. Com o PortoLog, o que se espera é que haja um eficaz controle da chegada da carga a partir de janeiro de 2015.