Em vários momentos, o Direito Marítimo e o Direito do Seguro se encontram, levantando debates quando o assunto é transporte internacional de cargas, um dos ramos mais significativos do mercado de seguro.

O transporte internacional de cargas tem grande expressividade na carteira de várias seguradoras espalhadas pelo mundo e no Brasil. Cerca de 90% do mercado global de transportes de carga é realizado pela navegação marítima, é por isso que movimenta tantas áreas.

O transportador tem a responsabilidade civil por inadimplente do contrato de transporte. As relações contratuais devem ser realizadas pelo Direito das Obrigações, em termos gerais, pelo Direito Marítimo, em termos mais específicos e, ainda, pelo Direito do Seguro, porquanto quase todos os transportes marítimos de cargas são cobertos por contratos de Seguro. A essa pirâmide de regras jurídicas deve ser acrescentado outra pedra: a do Direito do Consumidor, para que nem o contratante e nem o contratado sejam prejudicados.

Há polemicas com a influência do Direito do Consumidor no Direito Marítimo e, especialmente, no Direito do Seguro. Há quem entenda que o Direito do Consumidor não se aplica aos casos envolvendo contratos de transporte marítimo, alegando que estes não instrumentalizam relações de consumo. Recusamos tal posicionamento, uma vez que a obrigação de transporte se amolda ao conceito de prestação de serviços, merecendo, pois, a chancela de relação de consumo.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é um avanço em termos legislativos, um diploma legal especial por natureza e excelência. Não pode e não deve ser desprestigiado, sendo certo que toda e qualquer interpretação do sistema legal brasileiro deve ser aplicado de forma efetiva. Além dos seus próprios princípios, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é informado diretamente pelos princípios Constitucionais, tidas como as mais importantes normas jurídicas dentre as mais importantes de todo o sistema legal brasileiro.

A aplicação ampla ao Código é proteger a cidadania, é premiar o Direito e estabelecer o primado da Justiça. Cumprir a lei é garantir que todos sejam beneficiados numa relação contratual. Durante um contrato da prestação de serviço deve se fazer valer o Direito do Consumidor, assim ninguém sai prejudicado.

Marcos Damásio – diretor da Just in Time Logistics
office3@mailer.office3.com.br