Sancionada lei de incentivo à modernização e ampliação da estrutura portuária

Foi sancionada a Lei nº 11.033/04, de 21/12/2004, instituindo o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO e dá outras providências (DOU de 22/12/2004).
Na Lei, o prazo para aquisições e importações para o REPORTO está fixado em 31 de dezembro de 2007.