Monopólio dos Correios vai ser julgado hoje

Hoje, dia 17 de novembro, a partir das 14 horas,
o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da ação
movida pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição
(Abraed) contra o monopólio postal da Empresa de Correios
e Telégrafos (ECT).
A ação – a Argüição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF) número 46/2003 – deveria
ter sido julgada no dia 15 de junho, mas foi adiada porque o ministro
Joaquim Barbosa pediu vistas do processo, suspendendo o julgamento.

As empresas privadas de distribuição contestam a posição
dos Correios, que considera a entrega de correspondências
um serviço público exclusivo da União e classifica
como “carta” – termo empregado na Constituição
– extratos bancários, contas de luz e telefone, talões
de cheques e cartão de crédito. As distribuidoras
alegam que a Constituição Federal de 1988 não
garante exclusividade à estatal. Para elas, os Correios seriam
responsáveis apenas pela manutenção postal,
ou seja, o direito dos brasileiros ao acesso do serviço postal,
e não pela exclusividade da operação.