Ministério da Agricultura baixa portaria sobre certificação fitossanitária de embalagens

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
baixou a Portaria nº 10, de 16.02.05, submetendo a consulta
pública, pelo prazo de 45 dias, projeto de instrução
normativa que regulamenta requisitos e critérios para uso
de marca reconhecida internacionalmente para certificação
fitossanitária de embalagens e suportes de madeira no trânsito
internacional.
Mais informações através do e-mail sislegis@agricultura.gov.br,
daquele Ministério.