Governo aprova lei para formalizar pagamento a caminhoneiros autônomos

O modelo convencional de pagamento aos caminhoneiros, a carta-frete, está com os dias contados. O governo aprovou uma emenda à lei do transportador rodoviário de carga para formalizar o pagamento dos caminhoneiros autônomos. O principal objetivo é reduzir a informalidade do setor e contribuir para que o transportador possa comprovar a renda e ter acesso a programas de financiamento e crédito.

A carta-frete é utilizada há 50 anos pelas transportadoras e embarcadoras para pagar pelo transporte de carga. Por ser um documento sem valor fiscal, emitido sem permissão legal pelas próprias empresas, expõe o caminhoneiro às práticas impostas pelo mercado, fazendo com que o profissional possa descontá-la apenas nos postos de combustível que têm convênio com a empresa que o contratou.

O sistema penaliza o caminhoneiro de várias maneiras. Além de liberá-lo para abastecer o caminhão somente nos postos acordados com as empresas contratantes, como condição para a troca da carta-frete por dinheiro ou cheque, o submete a um consumo mínimo e ainda ao pagamento de um valor superior no litro do combustível. A prática infringe o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe condicionar o fornecimento de um produto ao consumo de outro.

Mas não são apenas os caminhoneiros os prejudicados com a prática da carta-frete. Ela também dificulta a fiscalização e facilita a sonegação de impostos. Estima-se que o setor movimente R$ 60 bilhões anualmente, mas 73% estariam na informalidade. Segundo dado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o governo brasileiro registra como movimentação de frete em relação a caminhoneiros apenas R$16 bilhões por ano.

A nova regulamentação será a primeira legislação que define como deve ser efetuado o pagamento do frete no transporte rodoviário brasileiro. Serão aceitas apenas duas formas de pagamento. Ele poderá ser feito na forma de depósito direto, pelo contratante, na conta do caminhoneiro, ou por outro meio de pagamento homologado para esse fim pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Com a regularização do pagamento, cerca de 1,19 milhão de transportadores autônomos poderão comprovar a renda e participar de programas de financiamento para renovar a frota, como o Procaminhoneiro, Programa de Financiamento a Caminhoneiros do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

José Araújo “China” da Silva, presidente da Unicam – União Nacional dos Caminhoneiros, expressa o que significa o fim da carta-frete. “Os caminhoneiros autônomos sofreram por décadas com o pagamento dos fretes pelo sistema da carta-frete. Eram obrigados a abastecer com ágio nos postos de diesel e não tinham um instrumento legal para a comprovação da renda. Esta é uma conquista da Unicam, das entidades parceiras e de todos os transportadores autônomos de cargas do Brasil”, comemora.

Texto: Assessoria de Imprensa da Unicam
Foto: Stock.xchng