Governo regulamenta PPPS

O governo divulgou a regulamentação da lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), criando, por decreto, o Comitê Gestor de Parceria Pública-Privada Federal (CGP) e a Comissão Técnica encarregada de operacionalizar as parcerias.
Segundo o decreto, as decisões do Comitê Gestor formado pelos ministérios do Planejamento, da Fazenda e pela Casa Civil deverão ser tomadas por unanimidade. Além disso, o Ministério do Planejamento terá que apresentar parecer prévio ao Comitê sobre a viabilidade técnica dos projetos e o Ministério da Fazenda ficará encarregado da análise de riscos e avaliação das garantias.