FIEMG, FIRJAN e FIESP assinam manifesto para cobrar liberação dos recursos destinados a ressarcir os Estados e o Distrito Federal das medidas relativas ao ICMS para impulsionar as exportações

”MANIFESTO CONJUNTO

As Federações das Indústrias dos Estados de
Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo assinam esse Manifesto
no sentido de cobrar das autoridades políticas e econômicas
do País uma solução para o grave problema representado
pelo não cumprimento, por parte do Governo Federal, das obrigações
impostas pela Constituição Federal de 1988, reafirmadas
pela Emenda Constitucional 42, de 2003, no que tange à liberação
dos recursos destinados a ressarcir os Estados e o Distrito Federal
das medidas relativas ao ICMS para impulsionar as exportações.

Os Estados e o Distrito Federal acabam de firmar Protocolo, por
meio do qual se acordam em não autorizar transferências
de créditos em decorrência de exportações,
caso a União não repasse os recursos constitucionais
previstos.
No interesse do sistema produtivo, particularmente das indústrias
exportadoras, estas Federações consideram que as empresas
não podem ficar reféns nem sofrer as conseqüências
danosas de pendências entre União e Estados. Principalmente,
num momento em que enfrentam câmbio deprimido, custos internos
sobrecarregados por deficiências de infra-estrutura, juros
altos, carga tributária elevada e crescente competição
no mercado internacional.
Caso o Governo Federal não cumpra seus compromissos com os
Estados, o que acarretará a implementação do
citado Protocolo, as conseqüências serão graves,
não só para as indústrias, mas também
para o País. Isso acarretará corte de atividades produtivas,
redução nas exportações, cancelamento
de investimentos, aumento do desemprego, perda de renda para trabalhadores
e impacto negativo sobre o Balanço de Pagamentos.
Assim, estas Federações solicitam que as autoridades
estabeleçam, com urgência, entendimentos no sentido
de respeitar as normas legais vigentes e encontrem formas convergentes
de compatibilizar os interesses dos diversos níveis governamentais
envolvidos, sem prejuízo da indústria e do País.

Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais (FIEMG)
Federação das Indústrias do Estado do Rio de
Janeiro (FIRJAN)
Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo (FIESP)”