Estão em vigor novas resoluções do CONPORTOS relacionadas com segurança, proteção de navios e de instalações portuária

Embora datadas de 11 de Novembro de 2004, só agora que foram
publicadas três resoluções do CONPORTOS – Comissão
Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminas
e Vias Navegáveis. São elas:
Resolução nº 33, de 11 de novembro de 2004
Dispõe sobre a concessão de Declaração
de Proteção de que trata o Código Internacional
para Proteção de Navios e Instalações
Portuárias – Código ISPS e dá outras providências.
Resolução nº 32, de 11 de novembro de 2004
Dispõe sobre o Termo de Aptidão para a Declaração
de Proteção em favor da Instalação Portuária
que tenha o seu Plano de Segurança Pública Portuária
aprovado no âmbito da Comissão Nacional de Segurança
Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis –
CONPORTOS e por cumprir as disposições do Código
ISPS e dá outras providências.
Resolução nº 31, de 11 de novembro de 2004
Institui a Declaração de Ciência das Normas
Brasileiras de Segurança Pública Portuária,
cumulativa com o compromisso de adotar medidas formais no caso de
Ocorrência de Danos e/ou Atos Ilícitos, em obediência
ao previsto na Resolução nº 12/2003-CONPORTOS,
de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências