Comissão Portos considerada positiva a audiência pública na Câmara dos Deputados

A Comissão Portos participou, em 15 de dezembro último,
da Audiência Pública promovida pela Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
da Câmara dos Deputados, na qual se apreciou o pedido de revisão
e/ou sustação dos dispositivos da Resolução
nº 55, da ANTAq, que trata dos contratos de arrendamento de
terminais e instalações portuárias, por extrapolarem
o poder regulamentador da Agência e romperem com os contratos
vigentes.
Além dos Deputados dessa Comissão da Câmara,
participaram da Audiência os diretores da ANTAq e os integrantes
da Comissão Portos. Esta última deixou registrado
o seu claro e inarredável entendimento de que os dispositivos
da resolução apontados no documento entregue aos Deputados
são, além de ilegais, geradores de insegurança
jurídica e desmotivadores dos inadiáveis investimentos
necessários ao aumento da eficiência e da capacidade
dos portos brasileiros.
Ao final, com o apoio do Presidente da Comissão, Deputado
Gonzaga Mota e de seus pares, foi aceita pelos Deputados, por unanimidade,
a proposta do Deputado Nelson Marquezelli de ser instalada, de imediato,
uma subcomissão específica para tratar de assuntos
portuários e de logística. A idéia dos Deputados
é de colaborar, objetivamente, na busca de soluções
entre o setor empresarial e o Poder Público (inclusive Agência
Reguladora) e, quando não for possível uma solução
negociada, poderá o Congresso Nacional usar de sua competência
constitucional, nos termos do art. 49 da CF.
Os dirigentes da ANTAq mostraram-se receptivos à idéia
de ouvir o setor empresarial em torno das questões que envolvem
a Resolução nº 55, com o propósito de
buscar soluções e ajustes que melhor consultem os
interesses nacionais.