Comissão de Transportes aprova uso de película em vidro de carro

A Comissão de Viação e Transportes aprovou,
no último dia 21 de junho, o Projeto de Lei 5472/05, do deputado
Capitão Wayne (PSDB-GO), que altera o Código de Trânsito
Brasileiro (Lei 9503/97) para regulamentar o uso de películas
de proteção contra raios solares nos vidros dos veículos.
Segundo a proposta, o percentual de luz que atravessa o conjunto
vidro-película não poderá ser inferior a 70%
no pára-brisa, a 28% nos vidros laterais dianteiros e a 15%
nos demais vidros.
Ainda de acordo com a proposta, todos os veículos que usarem
películas nos vidros deverão possuir espelhos retrovisores
externos, direito e esquerdo.
Além disso, não será permitido colocar inscrições,
painéis decorativos ou pinturas que comprometam a segurança
do automóvel. O projeto remete ao Conselho Nacional de Trânsito
(Contran) a regulamentação dessa proibição,
mas o relator da matéria, deputado Leodegar Tiscoski (PP-SC),
suprimiu essa parte. "Não vemos necessidade dessa regulamentação,
pois a proibição já ficou determinada no dispositivo",
explica.
A outra emenda do relator retira do Contran a responsabilidade de
homologar equipamentos industriais para medição da
intensidade da luz através das películas. "Isso
é papel do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial [Inmetro]", afirma Tiscoski.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será
analisado ainda pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)