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Conteúdo 7 de junho de 2006

Ainda vigoram multas de radar em SP

Continuam a valer as multas emitidas
por radares móveis no Estado de São Paulo, inclusive
nas rodovias federais, conforme última informação
do Cetran – Conselho Estadual de Trânsito. O órgão
contesta liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, em Recife, PE, que considerou ilegais as multas por
excesso de velocidade registradas por radares estáticos (móveis).
De acordo com o Cetran, nas multas emitidas em São Paulo
constam as informações básicas que permitem
que se recorra delas. O pedido de suspensão das multas, feito
pelo Ministério Público Federal, dizia que as punições
não poderiam ser aceitas por falta dos dados mínimos.
(Fonte: Agora)

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