Agências Nacionais de Transportes já estão operando

Foi assinado, em 13 de fevereiro último,
os decretos de instalação das Agências Nacionais
de Transportes Terrestres (ANTT) e Aquaviários (ANTAQ) e
do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).

A finalidade da ANTT é regular, supervisionar e fiscalizar
as atividades de prestação de serviços e de
exploração da infra-estrutura de transportes rodoviário
e ferroviário federal, exercidas por terceiros. Além
disso, é de competência da agência promover estudos
sobre a logística do transporte intermodal e sobre a frota
brasileira de caminhões, empresas constituídas e operadores
autônomos, bem como organizar e manter o Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC. A inscrição
do transportador no RNTRC, que deve acontecer no prazo máximo
de um ano, a partir desta data, é imprescindível para
o exercício da atividade.
Além dessas funções, a ANTT está encarregada
de habilitar o Operador de Transporte Multimodal, em articulação
com as demais agências, e o transportador internacional de
cargas, e estabelecer padrões e normas técnicas relativas
às operações de transporte de cargas especiais
e produtos perigosos.
Pelo seu lado, o DNIT vai normatizar a utilização
da infra-estrutura de transportes que integram o Sistema Federal
de Viação, conforme a legislação que
rege portos, hidrovias, ferrovias e rodovias.